AREsp 2658942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, na sequência, não conhecer do recurso especial porque a análise da suposta nulidade da prova pericial e da preclusão exigiria reexame do acervo probatório cuja modificação é vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Parties: Agravante: MAEFRAN INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ROUPAS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2025
Procedural Posture: Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Prova Pericial, Ônus Da Prova, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Parties

MAEFRAN INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ROUPAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

1 omissão no acórdão quanto à nulidade da prova pericial
2 aplicação da preclusão à alegação de nulidade da prova pericial
3 obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.