AREsp 2856923 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensa reforma da conclusão do tribunal de origem implicaria reexame de provas e avaliação técnica sobre a abusividade da taxa de juros, o que encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; assim, não se admite novo exame probatório nesta Corte, mantendo‑se a conclusão do tribunal de origem que declarou abusiva a taxa com fundamento na comparação com a média do Banco Central e no custo de captação da instituição financeira.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Abusividade De Taxa De Juros, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Prova Pericial Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Abusividade De Taxa De Juros Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 possibilidade de reexame do caráter abusivo da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 incidência das Súmulas nº 5 e 7/STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensa reforma da conclusão do tribunal de origem implicaria reexame de provas e avaliação técnica sobre a abusividade da taxa de juros, o que encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; assim, não se admite novo exame probatório nesta Corte, mantendo‑se a conclusão do tribunal de origem que declarou abusiva a taxa com fundamento na comparação com a média do Banco Central e no custo de captação da instituição financeira.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por CREFISA S.A.
  • Majoram‑se os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.