AREsp 2857248 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem quanto à desnecessidade de produção de prova pericial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de violação do art. 421 do CC foi formulada de maneira genérica, sendo inadmissível nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem considerou a matéria eminentemente de direito e dispensou a perícia, mantendo a revisão da taxa com base na taxa média do BACEN.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Taxa De Juros, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf, Art. 421 Do Código Civil
PROCESSUAL CIVIL Bancário Prova Pericial Cerceamento De Defesa Taxa De Juros Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 284/stf +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indefirimento de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 uso da taxa média do BACEN para revisão de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem quanto à desnecessidade de produção de prova pericial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de violação do art. 421 do CC foi formulada de maneira genérica, sendo inadmissível nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem considerou a matéria eminentemente de direito e dispensou a perícia, mantendo a revisão da taxa com base na taxa média do BACEN.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela recorrente.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.