AREsp 2958486 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, considerou suficientes as provas documentais para reconhecer a abusividade da taxa de juros (discrepância entre taxa pactuada e taxa média de mercado), e a tentativa de reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial dado o livre convencimento motivado do juízo de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Prova Pericial Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 possibilidade de revisão judicial de taxas de juros remuneratórios em contratos de consumo
  3. 3 uso da taxa média de mercado como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, considerou suficientes as provas documentais para reconhecer a abusividade da taxa de juros (discrepância entre taxa pactuada e taxa média de mercado), e a tentativa de reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial dado o livre convencimento motivado do juízo de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar para R$2.000,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça