AREsp 2944477 - ACORDAO

AREsp 2944477 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a negativa de produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental; além disso, a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), sendo legítima a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade da taxa diante da discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado informada pelo Bacen.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Revisão De Contrato
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial de taxa de juros remuneratórios em contratos de consumo
  3. 3 Uso da taxa média do mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a negativa de produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental; além disso, a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), sendo legítima a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade da taxa diante da discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado informada pelo Bacen.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios para R$1.500,00 em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.