AREsp 2947376 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem — que considerou suficientes as provas documentais para reconhecer a abusividade da taxa de juros e limitou os juros à taxa média de mercado do Bacen diante da discrepância constatada — exigiria o reexame do contexto fático-probatório e da interpretação contratual, providência vedada pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, não houve cerceamento de defesa no indeferimento de prova pericial, porquanto cabia ao juízo de origem avaliar a imprescindibilidade da prova conforme seu livre convencimento motivado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Taxa De Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Prova Pericial Cerceamento De Defesa Taxa De Juros Remuneratórios Revisão Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial da taxa de juros remuneratórios em contratos de consumo
  3. 3 Utilização da taxa média de mercado (Bacen) como parâmetro de abusividade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem — que considerou suficientes as provas documentais para reconhecer a abusividade da taxa de juros e limitou os juros à taxa média de mercado do Bacen diante da discrepância constatada — exigiria o reexame do contexto fático-probatório e da interpretação contratual, providência vedada pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, não houve cerceamento de defesa no indeferimento de prova pericial, porquanto cabia ao juízo de origem avaliar a imprescindibilidade da prova conforme seu livre convencimento motivado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por CREFISA S.A.
  • Majorar os honorários advocatícios para R$1.300,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça