AREsp 2936978 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, considerou suficientes as provas documentais para concluir pela abusividade da taxa de juros pactuada e a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a aplicação da taxa média de mercado como parâmetro foi feita em conformidade com a jurisprudência repetitiva do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários em favor da parte agravada.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Contratos Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios em contratos de consumo
  3. 3 uso da taxa média de mercado como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, considerou suficientes as provas documentais para concluir pela abusividade da taxa de juros pactuada e a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a aplicação da taxa média de mercado como parâmetro foi feita em conformidade com a jurisprudência repetitiva do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários em favor da parte agravada.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em R$200,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício de gratuidade de justiça.