AREsp 2948473 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem, com fundamento, considerou suficientes as provas documentais para reconhecer a abusividade das taxas contratuais e limitar os juros à taxa média de mercado; rever tal conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório e da interpretação contratual, providência vedada ao STJ pelas Súmulas 5 e 7, e não houve cerceamento de defesa diante da discricionariedade do juiz sobre a produção de provas (art. 370 CPC).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma) Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Revisão De Contrato Bancário, Taxa De Juros Remuneratórios, Abusiveidade Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prova Pericial Cerceamento De Defesa Revisão De Contrato Bancário Taxa De Juros Remuneratórios +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma) Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos de consumo
  3. 3 uso da taxa média de mercado como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem, com fundamento, considerou suficientes as provas documentais para reconhecer a abusividade das taxas contratuais e limitar os juros à taxa média de mercado; rever tal conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório e da interpretação contratual, providência vedada ao STJ pelas Súmulas 5 e 7, e não houve cerceamento de defesa diante da discricionariedade do juiz sobre a produção de provas (art. 370 CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.