AREsp 2970542 - DECISAO

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Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela desnecessidade de prova pericial diante do laudo de vistoria e fotografias, decisão cuja revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Maria Aparecida Silva Salles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Vegetação/árvores
Processo Civil Processo Administrativo Prova Pericial Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Negativa De Prestação Jurisdicional Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais E Morais +1 more

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Parties

Maria Aparecida Silva Salles

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional/omissão
  3. 3 aplicação do art. 370 do CPC quanto ao poder do juiz destinatário das provas

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela desnecessidade de prova pericial diante do laudo de vistoria e fotografias, decisão cuja revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.