AREsp 2994881 - DECISAO

AREsp 2994881 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame de fatos e provas (óbstáculo imposto pela Súmula n. 7/STJ) e porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; ademais, não havia dúvida razoável sobre a autenticidade do contrato digital diante da prova documental (assinatura digital, biometria facial, geolocalização, certificado ICP-Brasil), de modo que a diligência probatória requerida não alteraria a conclusão das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: JOSE ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Assinatura Digital, Contrato Digital, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prova Pericial Assinatura Digital Contrato Digital Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

JOSE ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 369 do CPC pela supressão de prova pericial
  2. 2 necessidade de perícia sobre contrato digital (grafodocumentoscópica vs perícia digital)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ para vedar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame de fatos e provas (óbstáculo imposto pela Súmula n. 7/STJ) e porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; ademais, não havia dúvida razoável sobre a autenticidade do contrato digital diante da prova documental (assinatura digital, biometria facial, geolocalização, certificado ICP-Brasil), de modo que a diligência probatória requerida não alteraria a conclusão das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).