AREsp 2849462 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão segundo o qual o laudo pericial foi homologado e não foi impugnado, estando alcançado pela preclusão; diante de fundamentos múltiplos suficientes no acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 283 e, havendo deficiência na fundamentação do recurso, aplica-se a Súmula 284, tornando o recurso especial inadmissível e prejudicando a análise de eventual divergência jurisprudencial pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: BELARMINA PEREIRA DA SILVA; Parte Agravada: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento) Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prova Pericial, Preclusão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Processo Administrativo Responsabilidade Civil Prova Pericial Preclusão Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

BELARMINA PEREIRA DA SILVA

Agravante

Distrito Federal

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento) Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão (homologação do laudo pericial e preclusão) torna inadmissível o recurso especial
  2. 2 Se o perito extrapolou os limites de sua designação ao afastar o nexo de causalidade (alegação da recorrente)
  3. 3 Se a alegada divergência jurisprudencial está comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão segundo o qual o laudo pericial foi homologado e não foi impugnado, estando alcançado pela preclusão; diante de fundamentos múltiplos suficientes no acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 283 e, havendo deficiência na fundamentação do recurso, aplica-se a Súmula 284, tornando o recurso especial inadmissível e prejudicando a análise de eventual divergência jurisprudencial pela alínea 'c'.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno