AREsp 2961032 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, considerou suficientes as provas documentais para reconhecer a abusividade da taxa de juros (taxa pactuada de 22% a.m. frente à taxa média de mercado de 6,99% a.m.), não havendo cerceamento de defesa pela negativa de perícia, e porque a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual proibidos em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a revisão de juros é admitida apenas quando comprovada onerosidade excessiva, podendo a taxa média do Bacen ser parâmetro (REsp 1.061.530/RS).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial
  2. 2 possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios quando demonstrada onerosidade excessiva ao consumidor
  3. 3 uso da taxa média do mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, considerou suficientes as provas documentais para reconhecer a abusividade da taxa de juros (taxa pactuada de 22% a.m. frente à taxa média de mercado de 6,99% a.m.), não havendo cerceamento de defesa pela negativa de perícia, e porque a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual proibidos em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a revisão de juros é admitida apenas quando comprovada onerosidade excessiva, podendo a taxa média do Bacen ser parâmetro (REsp 1.061.530/RS).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios para R$2.800,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.