AREsp 2937046 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (decisão sobre necessidade de prova pericial e comprovação do fato constitutivo do direito), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; ademais, compete ao juiz de primeiro grau e ao Tribunal de origem avaliar a conveniência e pertinência das provas.

Parties
Agravante: AURYLIO CAMPOS GUIMARÃES; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Família Execução/embargos Prova Pericial Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AURYLIO CAMPOS GUIMARÃES

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de produção de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 Competência do magistrado para decidir sobre a produção de provas
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (decisão sobre necessidade de prova pericial e comprovação do fato constitutivo do direito), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; ademais, compete ao juiz de primeiro grau e ao Tribunal de origem avaliar a conveniência e pertinência das provas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial