AREsp 2909541 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preencher requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento da prova pericial não configurou decisão interlocutória cuja impugnação seja imprescindível via agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC, inexistindo urgência que tornasse inútil o exame da questão em apelação; admitir o recurso especial exigiria reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração de violação do dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, VI, do CPC.

Parties
Agravante: Comercial de Alimentos FC do Vale LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Indeferimento De Prova, Agravo De Instrumento, Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC, Fundamentação De Decisões (art. 489 §1º VI Cpc), Cerceamento De Defesa, Sucumbência Recíproca, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Prova Pericial Indeferimento De Prova Agravo De Instrumento Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC Fundamentação De Decisões (art. 489 §1º VI Cpc) Cerceamento De Defesa Sucumbência Recíproca +1 more

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Parties

Comercial de Alimentos FC do Vale LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra indeferimento de prova pericial
  2. 2 Aplicação da tese de taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC e requisitos de urgência
  3. 3 Necessidade de prova pericial nos embargos à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento da prova pericial não configurou decisão interlocutória cuja impugnação seja imprescindível via agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC, inexistindo urgência que tornasse inútil o exame da questão em apelação; admitir o recurso especial exigiria reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração de violação do dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, VI, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de estabelecer honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.