AREsp 2880035 - ACORDAO

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Os dispositivos apontados pelo recorrente não guardam correlação com a matéria trazida no recurso especial, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia por falta de pertinência temática, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF (por analogia); assim, o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: FRANCISCO GOMES BEVILAQUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pelo Presidente E Novo Exame Pelo Tribunal; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prova Pericial, Pertinência Temática, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Arts. 186 E 927 Do CC, Art. 44 Do CTB, Inadmissibilidade
Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Prova Pericial Pertinência Temática Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Indenização Por Danos Materiais E Morais +3 more

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Parties

FRANCISCO GOMES BEVILAQUA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pelo Presidente E Novo Exame Pelo Tribunal; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pericial para aferição da dinâmica do acidente
  2. 2 Falta de correlação entre o artigo supostamente violado e a matéria trazida no recurso (pertinência temática)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Os dispositivos apontados pelo recorrente não guardam correlação com a matéria trazida no recurso especial, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia por falta de pertinência temática, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF (por analogia); assim, o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão anterior e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.