AREsp 2860347 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem sobre a desnecessidade da prova pericial exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e a alegação de violação do art. 421 do Código Civil foi formulada de forma genérica, sendo inadequada nos termos da Súmula 284/STF; por isso manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Taxa De Juros, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 421 Do Código Civil
Processual Civil Direito Bancário Prova Pericial Cerceamento De Defesa Taxa De Juros Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 421 Do Código Civil

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial para aferir abusividade da taxa de juros
  2. 2 alegação genérica de violação do art. 421 do Código Civil
  3. 3 obstáculo ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem sobre a desnecessidade da prova pericial exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e a alegação de violação do art. 421 do Código Civil foi formulada de forma genérica, sendo inadequada nos termos da Súmula 284/STF; por isso manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso