AREsp 2988724 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reapreciação das premissas fático-probatórias (incluindo a necessidade de prova pericial e a justificativa para a taxa de juros pactuada) exigiria o reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem, em consonância com jurisprudência repetitiva (REsp 1.061.530/RS), considerou suficientes as provas documentais e reconheceu a abusividade da taxa face à discrepância com a taxa média de mercado, justificando a limitação dos juros àquela referência.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Prova Pericial Cerceamento De Defesa Reexame Fático Probatório Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 possibilidade de revisão de taxa de juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado como parâmetro
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reapreciação das premissas fático-probatórias (incluindo a necessidade de prova pericial e a justificativa para a taxa de juros pactuada) exigiria o reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem, em consonância com jurisprudência repetitiva (REsp 1.061.530/RS), considerou suficientes as provas documentais e reconheceu a abusividade da taxa face à discrepância com a taxa média de mercado, justificando a limitação dos juros àquela referência.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.