AREsp 2997726 - ACORDAO

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Conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem, com fundamento, entendeu que as provas documentais eram suficientes para reconhecer a abusividade da taxa de juros (discrepância entre 987,22% ao ano pactuada e 107,47% ao ano média de mercado), e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 5/stj, Abusividade
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prova Pericial Cerceamento De Defesa Revisão Contratual Juros Remuneratórios +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial
  2. 2 reexame do contexto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem, com fundamento, entendeu que as provas documentais eram suficientes para reconhecer a abusividade da taxa de juros (discrepância entre 987,22% ao ano pactuada e 107,47% ao ano média de mercado), e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorados os honorários sucumbenciais para R$1.700,00 em desfavor da parte recorrente (art. 85, §11, CPC).