AREsp 2672592 - DECISAO

AREsp 2672592 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação das razões recursais quanto à indicação e demonstração de violação dos dispositivos apontados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), não sendo suficiente a mera alegação de cerceamento de defesa para afastar a exigência de fundamentação vinculada do recurso especial; por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LAZARO MARCONDES DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Tempo De Labor Especial, Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prova Pericial Cerceamento De Defesa Tempo De Labor Especial Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LAZARO MARCONDES DO AMARAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação das razões do recurso especial quanto aos arts. 139, I, 369 e 370 do CPC
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 reconhecimento de tempo de serviço especial com base em CTPS e PPPs

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação das razões recursais quanto à indicação e demonstração de violação dos dispositivos apontados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), não sendo suficiente a mera alegação de cerceamento de defesa para afastar a exigência de fundamentação vinculada do recurso especial; por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.