AREsp 2919670 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os vícios apontados eram de fácil constatação e que a prova pericial requerida era desnecessária/meramente protelatória, estando a convicção do julgador formada pelos elementos constantes dos autos; além disso, o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que não houve cerceamento de defesa nem violação do art. 369 do CPC.

Parties
Agravante: Juliana Cristina de Freitas; Agravada: Rodrigo Bravo Automóveis Ltda. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Vícios Ocultos, Decadência, Julgamento Antecipado, Súmula 7/stj, Ampla Defesa E Contraditório
Processo Civil Direito Do Consumidor Prova Pericial Cerceamento De Defesa Vícios Ocultos Decadência Julgamento Antecipado Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Juliana Cristina de Freitas

Agravante

Rodrigo Bravo Automóveis Ltda. - EPP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 369 do CPC (indeferimento de prova pericial)
  2. 2 Necessidade ou desnecessidade de prova pericial sobre vícios alegados
  3. 3 Caracterização de vício oculto vs. vício de fácil constatação

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os vícios apontados eram de fácil constatação e que a prova pericial requerida era desnecessária/meramente protelatória, estando a convicção do julgador formada pelos elementos constantes dos autos; além disso, o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que não houve cerceamento de defesa nem violação do art. 369 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se as partes.