AREsp 2850137 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma detalhada a inexistência de cerceamento de defesa (o laudo pericial e demais elementos eram suficientes) e o agravante não impugnou de modo específico e suficiente tais fundamentos, de modo que a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: CAIO CEZAR FERNANDEZ VIANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Decisão Surpresa, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ Reexame De Provas
Processual Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Decisão Surpresa Deficiência De Fundamentação Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ Reexame De Provas

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Parties

CAIO CEZAR FERNANDEZ VIANNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma detalhada a inexistência de cerceamento de defesa (o laudo pericial e demais elementos eram suficientes) e o agravante não impugnou de modo específico e suficiente tais fundamentos, de modo que a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.