AREsp 2969081 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada exige reexame do contexto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a suficiência da prova documental e concluiu pela abusividade das taxas, aplicando entendimento consolidado sobre limitação à taxa média de mercado.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Prova Pericial Cerceamento De Defesa Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato de consumo
  3. 3 uso da taxa média do mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada exige reexame do contexto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a suficiência da prova documental e concluiu pela abusividade das taxas, aplicando entendimento consolidado sobre limitação à taxa média de mercado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, por já estarem fixados em seu patamar máximo pelas instâncias ordinárias.