AREsp 2653229 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a argumentação recorrente esbarra na Súmula n. 284/STF pela generalidade na indicação de dispositivos legais; o indeferimento da prova pericial por sua prescindibilidade constitui matéria fático-probatória vedada à revisão em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; as alegações de inépcia da inicial dependem de reanálise do conjunto probatório também impedida pela Súmula n. 7/STJ; e, reconhecida a contenciosidade da impugnação à habilitação de crédito, é incabível afastar a fixação de honorários sucumbenciais, nos termos da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: CANADÁ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE 02 LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravante: CONSTRUTORA CANADÁ LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (julgamento) Recurso Provido Em Grau De Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Interno Julgado
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prova Pericial, Inépcia Da Petição Inicial, Honorários Sucumbenciais, Impugnação De Crédito, Súmulas 284/stf, 7/stj E 83/stj
Processual Civil Direito Civil Recuperação Judicial Prova Pericial Inépcia Da Petição Inicial Honorários Sucumbenciais Impugnação De Crédito Súmulas 284/stf, 7/stj E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CANADÁ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE 02 LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

CONSTRUTORA CANADÁ LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (julgamento) Recurso Provido Em Grau De Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF quanto à alegada violação de dispositivo legal por remissão genérica
  2. 2 possibilidade de revisão do indeferimento de prova pericial diante da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 reexame de matéria fática e de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a argumentação recorrente esbarra na Súmula n. 284/STF pela generalidade na indicação de dispositivos legais; o indeferimento da prova pericial por sua prescindibilidade constitui matéria fático-probatória vedada à revisão em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; as alegações de inépcia da inicial dependem de reanálise do conjunto probatório também impedida pela Súmula n. 7/STJ; e, reconhecida a contenciosidade da impugnação à habilitação de crédito, é incabível afastar a fixação de honorários sucumbenciais, nos termos da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial