AREsp 2980692 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação, considerou suficientes as provas documentais para reconhecer a abusividade da taxa pactuada havendo discrepância significativa em relação à taxa média do mercado; a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, sendo ainda aplicável a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/nao Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Taxa De Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Mercado (bacen), Abuso Contratual, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Taxa De Juros Remuneratórios Taxa Média Do Mercado (bacen) +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/nao Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 possibilidade de revisão judicial de taxa de juros remuneratórios
  3. 3 uso da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação, considerou suficientes as provas documentais para reconhecer a abusividade da taxa pactuada havendo discrepância significativa em relação à taxa média do mercado; a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, sendo ainda aplicável a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro para R$2.800,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.