AREsp 2985886 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, motivadamente, considerou suficientes as provas documentais para aferir a abusividade da taxa contratada e a reforma dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite a revisão e, se cabalmente demonstrada a abusividade, a limitação da taxa à média de mercado divulgada pelo Bacen.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Revisão Do Julgado
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 83/stj +5 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial?
  2. 2 É possível revisar a taxa de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado?
  3. 3 Impõe-se o reexame fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, motivadamente, considerou suficientes as provas documentais para aferir a abusividade da taxa contratada e a reforma dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite a revisão e, se cabalmente demonstrada a abusividade, a limitação da taxa à média de mercado divulgada pelo Bacen.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários do recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.