AREsp 3000699 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em jurisprudência consolidada, considerou suficientes as provas documentais para reconhecer a abusividade da taxa de juros e limitar os juros à taxa média de mercado do Bacen; a pretensão de reformar tal conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório e da interpretação contratual, providência vedada ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 83/stj Juros Remuneratórios +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos de consumo
  3. 3 utilização da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em jurisprudência consolidada, considerou suficientes as provas documentais para reconhecer a abusividade da taxa de juros e limitar os juros à taxa média de mercado do Bacen; a pretensão de reformar tal conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório e da interpretação contratual, providência vedada ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.