AREsp 2988907 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada, não havendo violação do art. 1.022, II, do CPC; o acórdão demonstrou que a prova pericial foi requerida pela própria SANEAGO e que a dilação probatória era necessária para evitar cerceamento de defesa, razão pela qual a inadmissibilidade do recurso especial foi correta.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Embargada / 1ª Apelante: Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO; Parte: Município de Aloândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO

Embargada / 1ª Apelante

Município de Aloândia

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto à necessidade de produção de prova pericial
  2. 2 se houve violação do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 se foi configurado cerceamento de defesa pela ausência de dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada, não havendo violação do art. 1.022, II, do CPC; o acórdão demonstrou que a prova pericial foi requerida pela própria SANEAGO e que a dilação probatória era necessária para evitar cerceamento de defesa, razão pela qual a inadmissibilidade do recurso especial foi correta.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.