AREsp 3019978 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, não juntando precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ que demonstrassem orientação jurisprudencial diversa; manteve-se, assim, a exigência de prova pericial para crimes que deixam vestígios e a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/interposição)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Exame De Corpo De Delito, Materialidade Delitiva, Art. 40 Da Lei N. 9.605/1998, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Penal Direito Ambiental Recursos Prova Pericial Exame De Corpo De Delito Materialidade Delitiva Art. 40 Da Lei N. 9.605/1998 +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/interposição)

Legal Issues

  1. 1 Imprescindibilidade de laudo pericial para crimes que deixam vestígios
  2. 2 Insuficiência de prova da materialidade por ausência de perícia técnica
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para afastar óbice sumular

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, não juntando precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ que demonstrassem orientação jurisprudencial diversa; manteve-se, assim, a exigência de prova pericial para crimes que deixam vestígios e a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.