AREsp 2970712 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, mantendo-se, contudo, a impossibilidade de reforma do acórdão recorrido quanto à necessidade de prova pericial e ao reconhecimento da abusividade dos juros, pois o Tribunal de origem, com base em prova documental, concluiu pela discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado (22% mensal versus 4,5% mensal), conclusão que implicaria reexame de fatos e provas se revista, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por outro lado, afastou-se a multa dos embargos por terem sido opostos com propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento; afastada a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Multa Por Embargos De Declaração, Súmulas 5, 7, 83 E 98 Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Prova Pericial Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 declínio de cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial
  2. 2 vedação ao reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de revisão de juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado quando demonstrada onerosidade excessiva (art.51, §1º, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, mantendo-se, contudo, a impossibilidade de reforma do acórdão recorrido quanto à necessidade de prova pericial e ao reconhecimento da abusividade dos juros, pois o Tribunal de origem, com base em prova documental, concluiu pela discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado (22% mensal versus 4,5% mensal), conclusão que implicaria reexame de fatos e provas se revista, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por outro lado, afastou-se a multa dos embargos por terem sido opostos com propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento; afastada a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Orders

  • Conhecer, em parte, do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.
  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.