AREsp 2975798 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise das alegações do recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve cerceamento de defesa, já que o Tribunal de origem, com fundamento, considerou suficientes as provas documentais para reconhecer a abusividade da taxa e limitar os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, conclusão que não pode ser revista nesta Corte sem revolvimento de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Prova Pericial Cerceamento De Defesa Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos de consumo quando demonstrada onerosidade excessiva (art. 51, §1º, CDC)
  3. 3 Limitação da taxa de juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise das alegações do recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve cerceamento de defesa, já que o Tribunal de origem, com fundamento, considerou suficientes as provas documentais para reconhecer a abusividade da taxa e limitar os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, conclusão que não pode ser revista nesta Corte sem revolvimento de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro para R$ 1.000,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.