AREsp 2989993 - ACORDAO

AREsp 2989993 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a conclusão de que a prova documental nos autos era suficiente para reconhecer a abusividade da taxa contratada, sendo vedado ao STJ reexaminar o contexto fático-probatório por força das Súmulas 5 e 7; entretanto, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, porquanto os embargos de declaração foram apresentados com finalidade de prequestionamento e não têm, necessariamente, caráter protelatório.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Do Recurso
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Prova Pericial Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Súmula 5/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de produção de prova pericial configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se é possível revisar taxa de juros remuneratórios contratada e se a taxa média do mercado pode ser parâmetro limitador
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a conclusão de que a prova documental nos autos era suficiente para reconhecer a abusividade da taxa contratada, sendo vedado ao STJ reexaminar o contexto fático-probatório por força das Súmulas 5 e 7; entretanto, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, porquanto os embargos de declaração foram apresentados com finalidade de prequestionamento e não têm, necessariamente, caráter protelatório.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial