AREsp 3000378 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, considerou suficientes as provas documentais para aferir a abusividade das taxas pactuadas; o indeferimento de prova pericial não configurou cerceamento de defesa nos termos do art. 370 do CPC; e a revisão da conclusão do tribunal a quo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido constatou discrepância significativa entre as taxas pactuadas e a taxa média de mercado do Bacen, reconhecendo a desvantagem excessiva ao consumidor.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Revisão De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Revisão De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios +5 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial de taxa de juros remuneratórios em contratos de consumo
  3. 3 Uso da taxa média de mercado (Bacen) como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, considerou suficientes as provas documentais para aferir a abusividade das taxas pactuadas; o indeferimento de prova pericial não configurou cerceamento de defesa nos termos do art. 370 do CPC; e a revisão da conclusão do tribunal a quo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido constatou discrepância significativa entre as taxas pactuadas e a taxa média de mercado do Bacen, reconhecendo a desvantagem excessiva ao consumidor.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.