AREsp 2998407 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não havia omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, que a designação de audiência de saneamento compartilhado não era necessária, porquanto o juiz, como destinatário da prova (arts. 370 e 371 do CPC/2015), pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias e a alteração do aresto exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante (na Origem): Fibra Energia S/A.; Agravante/recorrente: Vibra Energia S/A.; Autor: Ministério Público do Estado de Goiás; Réu: Município de Goiânia; Réu: Ita Empresa de Transportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe o provimento.
Legal Topics
Prova Pericial, Saneamento Compartilhado, Princípio Da Cooperação, Destinatário Da Prova, Indefirimento De Diligências, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Prova Pericial Saneamento Compartilhado Princípio Da Cooperação Destinatário Da Prova Indefirimento De Diligências +1 more

Case Brief

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Parties

Fibra Energia S/A.

Agravante (na Origem)

Vibra Energia S/A.

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Goiás

Autor

Município de Goiânia

Réu

Ita Empresa de Transportes Ltda.

Réu

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de designação de audiência de saneamento compartilhado nos termos do art. 357, §3º do CPC/2015
  2. 2 competência do juiz versus do perito para definição do objeto e da metodologia da perícia (arts. 370 e 371 do CPC/2015)
  3. 3 alegada omissão do Tribunal de origem nos termos dos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não havia omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, que a designação de audiência de saneamento compartilhado não era necessária, porquanto o juiz, como destinatário da prova (arts. 370 e 371 do CPC/2015), pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias e a alteração do aresto exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe o provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.