AREsp 2898353 - DECISAO

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O tribunal manteve a conclusão de que, por se tratar de questão técnica acerca de emissão de ruídos e perturbação do sossego, é imprescindível a realização de prova pericial nos termos do art. 156 do CPC; impugnar tal conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual foi negado provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Prova Pericial, Preclusão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Obrigação De Não Fazer, Danos Morais
Direito Civil Processo Civil Direito De Vizinhança Prova Pericial Preclusão Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Obrigação De Não Fazer +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão quanto ao pedido de produção de prova pericial
  2. 2 Necessidade de prova pericial em matéria técnica sobre ruídos e perturbação do sossego
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O tribunal manteve a conclusão de que, por se tratar de questão técnica acerca de emissão de ruídos e perturbação do sossego, é imprescindível a realização de prova pericial nos termos do art. 156 do CPC; impugnar tal conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual foi negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11 do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.