AREsp 2974186 - DECISAO

AREsp 2974186 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento técnico (conforme declaração do próprio perito), que o laudo pericial emprestado não possui precisão suficiente para individualizar a área litigiosa exigida em ação reivindicatória, conclusão que envolve valoração fática cuja reforma pelo STJ implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento sob a alínea 'c' do art. 105, III da CF nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Prova Pericial, Prova Emprestada, Individualização Da Área Litigiosa, Cerceamento De Defesa, Contraditório, Ampla Defesa, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prova Pericial Prova Emprestada Individualização Da Área Litigiosa Cerceamento De Defesa Contraditório Ampla Defesa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da prova pericial emprestada para individualizar a área objeto da ação reivindicatória
  2. 2 Necessidade de realização de nova perícia técnica
  3. 3 Configuração de cerceamento de defesa e violação do contraditório pela negativa de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento técnico (conforme declaração do próprio perito), que o laudo pericial emprestado não possui precisão suficiente para individualizar a área litigiosa exigida em ação reivindicatória, conclusão que envolve valoração fática cuja reforma pelo STJ implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento sob a alínea 'c' do art. 105, III da CF nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.