AREsp 2669267 - DECISAO

AREsp 2669267 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à validade da prova pericial e aos critérios de arbitramento do aluguel; as alegadas falhas demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; estando a decisão em sintonia com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários recursais para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALBERTO CÉSAR ALVES ROSA; Agravante: JARA ANNITA ALVES ROSA; Agravante: JANDYRA PINTO ALVES; Agravante: LUIZ HENRIQUE VIDUANI ALVES; Agravante: ANITA CAROLINA VIDUANI ALVES; Agravante: ISABELA VIDUANI BRANDAO; Agravante: NESTOR PINTO ALVES FILHO; Agravante: DARCY PINHEIRO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação E Omissão
Processual Civil Direito Civil Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Recursais Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação E Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALBERTO CÉSAR ALVES ROSA

Agravante

JARA ANNITA ALVES ROSA

Agravante

JANDYRA PINTO ALVES

Agravante

LUIZ HENRIQUE VIDUANI ALVES

Agravante

ANITA CAROLINA VIDUANI ALVES

Agravante

ISABELA VIDUANI BRANDAO

Agravante

NESTOR PINTO ALVES FILHO

Agravante

DARCY PINHEIRO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 validade da prova pericial em ação renovatória de locação comercial
  2. 2 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à validade da prova pericial e aos critérios de arbitramento do aluguel; as alegadas falhas demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; estando a decisão em sintonia com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários recursais para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais para 18% sobre o cálculo estabelecido na sentença (diferença entre o valor fixado para os aluguéis e o valor pretendido).