AREsp 2860291 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu pela indispensabilidade de prova pericial (suscetível de alterar o conjunto probatório), atraindo a incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ; assim, é vedado ao Superior Tribunal de Justiça o reexame do contexto fático-probatório e também a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea c do permissivo constitucional, o que justifica a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: GBC NÁUTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Prova Pericial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Prova Pericial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

GBC NÁUTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu pela indispensabilidade de prova pericial (suscetível de alterar o conjunto probatório), atraindo a incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ; assim, é vedado ao Superior Tribunal de Justiça o reexame do contexto fático-probatório e também a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea c do permissivo constitucional, o que justifica a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial