AREsp 2997867 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a apreciação das alegações envolveria reexame do conjunto fático-probatório e revisão de decisões de mérito da Corte estadual (impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, o Tribunal de origem, em conformidade com jurisprudência desta Corte, concluiu pela abusividade da taxa pactuada diante de significativa discrepância frente à taxa média de mercado (incidência da Súmula 83/STJ), e o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento por ter sido suficiente a prova documental nos autos.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Revisão De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Prova Pericial Cerceamento De Defesa Revisão De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial da taxa de juros remuneratórios em contratos de consumo e uso da taxa média do mercado como parâmetro
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a apreciação das alegações envolveria reexame do conjunto fático-probatório e revisão de decisões de mérito da Corte estadual (impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, o Tribunal de origem, em conformidade com jurisprudência desta Corte, concluiu pela abusividade da taxa pactuada diante de significativa discrepância frente à taxa média de mercado (incidência da Súmula 83/STJ), e o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento por ter sido suficiente a prova documental nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido