AREsp 2963521 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para manter a decisão de não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento, considerou suficientes as provas documentais produzidas para reconhecer a abusividade da taxa pactuada (discrepância entre 20% a.m. e taxa média de mercado de 3,34% a.m.); a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ quanto à liquidez/exigibilidade e utilização da taxa média como parâmetro.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão Colegiada: Não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5, 7 E 83/stj
PROCESSUAL CIVIL DIREITO Bancário DIREITO DO CONSUMIDOR Prova Pericial Cerceamento De Defesa Reexame Do Conjunto Fático Probatório Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão Colegiada: Não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 possibilidade de revisão judicial de taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC
  3. 3 uso da taxa média de mercado como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter a decisão de não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento, considerou suficientes as provas documentais produzidas para reconhecer a abusividade da taxa pactuada (discrepância entre 20% a.m. e taxa média de mercado de 3,34% a.m.); a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ quanto à liquidez/exigibilidade e utilização da taxa média como parâmetro.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa