REsp 2228920 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, considerou suficientes as provas documentais para reconhecer a abusividade da taxa de juros e limitar os juros à taxa média do Bacen; a pretensão recursal de exigir perícia ou de relativizar o cotejo com a média demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas nesta via em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, e a negativa de produção de prova não configurou cerceamento de defesa na medida em que as provas já eram suficientes (art. 370 CPC).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prova Pericial Cerceamento De Defesa Revisão Contratual Juros Remuneratórios Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial
  2. 2 possibilidade de revisão judicial de taxa de juros remuneratórios em contratos de consumo
  3. 3 uso da taxa média do mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, considerou suficientes as provas documentais para reconhecer a abusividade da taxa de juros e limitar os juros à taxa média do Bacen; a pretensão recursal de exigir perícia ou de relativizar o cotejo com a média demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas nesta via em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, e a negativa de produção de prova não configurou cerceamento de defesa na medida em que as provas já eram suficientes (art. 370 CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários, que foram fixados na origem no patamar máximo de 20%