AREsp 2984209 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, considerou suficientes as provas documentais para reconhecer a abusividade da taxa de juros com base na discrepância constatada em relação à taxa média de mercado do Bacen, conclusão que envolve valoração de provas e interpretação de cláusulas contratuais cujo reexame encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o indeferimento de perícia não configurou cerceamento de defesa, por se tratar de decisão sobre a imprescindibilidade da prova conforme art. 370 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5, 7 E 83/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Revisão Contratual Juros Remuneratórios +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios em contratos de consumo
  3. 3 Aplicabilidade da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, considerou suficientes as provas documentais para reconhecer a abusividade da taxa de juros com base na discrepância constatada em relação à taxa média de mercado do Bacen, conclusão que envolve valoração de provas e interpretação de cláusulas contratuais cujo reexame encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o indeferimento de perícia não configurou cerceamento de defesa, por se tratar de decisão sobre a imprescindibilidade da prova conforme art. 370 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para R$2.000,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.