AREsp 2283556 - DECISAO

AREsp 2283556 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem atuou no exercício de sua discricionariedade ao determinar o início da perícia antes da prova testemunhal para assegurar a razoável duração do processo e em razão da pandemia, não havendo preclusão ou nulidade por ausência de prévio deferimento, tampouco deficiência na especificação da perícia, pois foi oportunizado prazo para apresentação de quesitos e impugnações; além disso, a pretensão implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ e o acórdão está em consonância com a jurisprudência (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: LUÍS EDUARDO MARON DE MAGALHÃES FILHO; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prova Pericial, Ordem De Produção Dos Meios De Prova, Inversão Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Prova Pericial Ordem De Produção Dos Meios De Prova Inversão Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LUÍS EDUARDO MARON DE MAGALHÃES FILHO

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 505 do CPC (alegada inversão probatória)
  2. 2 violação do art. 357, II, do CPC (ausência de delimitação do objeto e extensão da prova pericial)
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento e necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem atuou no exercício de sua discricionariedade ao determinar o início da perícia antes da prova testemunhal para assegurar a razoável duração do processo e em razão da pandemia, não havendo preclusão ou nulidade por ausência de prévio deferimento, tampouco deficiência na especificação da perícia, pois foi oportunizado prazo para apresentação de quesitos e impugnações; além disso, a pretensão implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ e o acórdão está em consonância com a jurisprudência (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se. Intimem-se.