AREsp 2909476 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial. O recurso foi inadmitido quanto à alegada violação da Lei n. 13.874/2019 por deficiência de fundamentação (não indicação do dispositivo federal violado), aplicando-se a Súmula 284/STF. A alegação de cerceamento por indeferimento de prova pericial foi rejeitada porque o Tribunal de origem considerou a prova documental suficiente, e a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto à alegação de inexistência de abusividade dos juros, o Tribunal a quo demonstrou a discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do Bacen, reconhecendo a desvantagem...

Parties
Agravante: MIDWAY S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Fundamentação Recursal (súmula 284/stf)
Processual Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Prova Pericial Cerceamento De Defesa Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade +3 more

Case Brief

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Parties

MIDWAY S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial contábil e cerceamento de defesa
  2. 2 possibilidade de revisão judicial de taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC
  3. 3 uso da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial. O recurso foi inadmitido quanto à alegada violação da Lei n. 13.874/2019 por deficiência de fundamentação (não indicação do dispositivo federal violado), aplicando-se a Súmula 284/STF. A alegação de cerceamento por indeferimento de prova pericial foi rejeitada porque o Tribunal de origem considerou a prova documental suficiente, e a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto à alegação de inexistência de abusividade dos juros, o Tribunal a quo demonstrou a discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do Bacen, reconhecendo a desvantagem...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido