AREsp 3011308 - DECISAO

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O Tribunal verificou que não houve omissão na fundamentação do acórdão recorrido, que os documentos constantes dos autos eram suficientes para o julgamento, e que não restou demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios contratados em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; como a reforma da conclusão demandaria reexame fático-probatório, aplicam-se as Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Orlando Carrer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Prova Pericial Juros Remuneratórios Revisão Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Orlando Carrer

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto aos embargos de declaração (arts. 489, §1º, III e IV; 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial (art. 369 CPC)
  3. 3 possibilidade de revisão de toda a relação contratual, incluindo encargos do cheque especial (art. 702, §2º CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão na fundamentação do acórdão recorrido, que os documentos constantes dos autos eram suficientes para o julgamento, e que não restou demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios contratados em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; como a reforma da conclusão demandaria reexame fático-probatório, aplicam-se as Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC