AREsp 2984735 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento, considerou suficientes as provas documentais para reconhecer a abusividade da taxa de juros ao constatar significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado; a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas ao STJ pelas Súmulas 5 e 7, e há jurisprudência que admite a limitação da taxa abusiva à média do mercado quando demonstrada a onerosidade excessiva (REsp 1.061.530/RS).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj, Reexame Do Julgado, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 possibilidade de revisão judicial de taxa de juros remuneratórios em contrato de consumo
  3. 3 uso da taxa média do mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento, considerou suficientes as provas documentais para reconhecer a abusividade da taxa de juros ao constatar significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado; a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas ao STJ pelas Súmulas 5 e 7, e há jurisprudência que admite a limitação da taxa abusiva à média do mercado quando demonstrada a onerosidade excessiva (REsp 1.061.530/RS).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se para R$ 2.000,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.