AREsp 2982324 - ACORDAO

AREsp 2982324 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova documental e na jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), concluiu existir discrepância significativa entre a taxa pactuada (22% ao mês) e a taxa média de mercado (5,68% ao mês), reconhecendo a abusividade e limitando os juros; para acolher a pretensão do recorrente seria necessário reexaminar o contrato e o conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o indeferimento da perícia não configurou cerceamento de defesa por estar o processo suficientemente instruído.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Contratos Prova Pericial Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 abusus dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova documental e na jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), concluiu existir discrepância significativa entre a taxa pactuada (22% ao mês) e a taxa média de mercado (5,68% ao mês), reconhecendo a abusividade e limitando os juros; para acolher a pretensão do recorrente seria necessário reexaminar o contrato e o conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o indeferimento da perícia não configurou cerceamento de defesa por estar o processo suficientemente instruído.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro para R$ 1.700,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.