REsp 2185250 - DECISAO

REsp 2185250 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não havia omissão no acórdão recorrido quanto aos pedidos de indenização por trigo e milho safrinha, pois a exordial teria informado apenas soja e milho da safra de verão; ademais, o reconhecimento de violação ao princípio da congruência exigiria revolver o contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: REFOPAS AGRO PASTORIL LTDA; Recorrido: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prova Pericial, Embargos De Declaração, Princípio Da Congruência (adstrição), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prova Pericial Embargos De Declaração Princípio Da Congruência (adstrição) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REFOPAS AGRO PASTORIL LTDA

Recorrente

ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão sobre pedido de indenização por trigo e milho safrinha
  2. 2 violação do princípio da congruência (adstrição)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não havia omissão no acórdão recorrido quanto aos pedidos de indenização por trigo e milho safrinha, pois a exordial teria informado apenas soja e milho da safra de verão; ademais, o reconhecimento de violação ao princípio da congruência exigiria revolver o contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.