AREsp 3003237 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo o laudo pericial considerado suficiente pelas instâncias ordinárias e a sucumbência da parte autora tida como mínima, não justificando o rateio dos ônus sucumbenciais; assim, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LIVING INDIANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO; Apelado/recorrido: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Para Discussão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Ônus Sucumbenciais, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Civil Prova Pericial Ônus Sucumbenciais Reexame De Prova Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

LIVING INDIANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Condomínio

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Para Discussão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 473 do CPC quanto à necessidade de complementação ou substituição da perícia
  2. 2 alegação de violação do art. 86 do CPC quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ que impede reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo o laudo pericial considerado suficiente pelas instâncias ordinárias e a sucumbência da parte autora tida como mínima, não justificando o rateio dos ônus sucumbenciais; assim, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.