AREsp 2998158 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o Tribunal concluiu que o Recurso Especial não poderia ser conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e pela não comprovação do dissídio jurisprudencial exigido, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: MARIA CLAUDIA SILVA BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Falsidade Documental, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Prova Pericial Falsidade Documental Cerceamento De Defesa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARIA CLAUDIA SILVA BRAZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à alegação de falsidade documental
  2. 2 negação da produção de prova pericial em face de impugnação de autenticidade de assinatura
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal concluiu que o Recurso Especial não poderia ser conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e pela não comprovação do dissídio jurisprudencial exigido, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.