RHC 225181 - DECISAO

RHC 225181 - DECISAO

Negou-se provimento porque a defesa não trouxe prova pré-constituída da imprescindibilidade da perícia telemática nem petição incidental com a especificação legalmente exigida para o incidente de falsidade; o habeas corpus não comporta revolvimento de matéria fático-probatória e não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse intervenção mandamental.

Parties
Impetrante/recorrente: ALISSON TAVEIRA ROCHA LEAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prova Pericial, Incidente De Falsidade Documental, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Prova Pericial Incidente De Falsidade Documental Cadeia De Custódia Habeas Corpus Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

ALISSON TAVEIRA ROCHA LEAL

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de determinar, via habeas corpus, perícia telemática sem prova pré-constituída da imprescindibilidade
  2. 2 Cabimento e requisitos para instauração do incidente de falsidade documental
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a defesa não trouxe prova pré-constituída da imprescindibilidade da perícia telemática nem petição incidental com a especificação legalmente exigida para o incidente de falsidade; o habeas corpus não comporta revolvimento de matéria fático-probatória e não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse intervenção mandamental.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.